Ministério Público definiu em acordo com o Governo Municipal, cronograma para realização de concurso público no município. O Termo de Compromisso de Conduta foi assinado pela procuradoria jurídica da prefeitura de Flores e Secretaria de Administração. O não cumprimento, prevê multa diária de R$ 1.000, 00 (mil reais), caso haja descumprimento.
O processo licitatório na modalidade tomada de preços, tipo técnica e preço, para a escolha da instituição que irá organizar e promover o concurso público, deverá ocorrer até o dia 23.10.2013.
O processo licitatório será concluído, escolhendo-se a empresa vencedora, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua abertura , ou seja, até o dia 23.02.2014.
O concurso público, com fins de prover os cargos de natureza permanente da Administração Pública Municipal, será realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias da escolha da empresa vencedora do certame, ou seja, até o dia 23.05.2014, devendo haver um intervalo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias entre a publicação do edital do concurso e a realização das provas;
A conclusão do concurso público dar-se-á até o dia 30 de junho de 2014, devendo haver, no mesmo prazo, a homologação e a nomeação dos aprovados, quando deverão ser afastados todos os servidores contratados temporariamente e substituídos por servidores efetivos concursados.
De acordo com a recomendação, cerca de 500 servidores temporários estão trabalhando irregularmente no município, desenvolvendo atividades de natureza permanente da Administração Pública.
Junior Campos Flores PE
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